Questões de Concurso Público COREN-PE 2024 para Enfermeiro Fiscal

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN Nº 564/2017), em seus princípios fundamentais, distingue o profissional de Enfermagem como membro da equipe de saúde, na defesa das Políticas Públicas. Neste contexto, será dada ênfase às políticas de saúde que garantam, EXCETO: 

A caracterização das infrações éticas e disciplinares, bem como a aplicação das respectivas penalidades regem-se pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais. Considerando este contexto, leia as afirmativas abaixo:

I. A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Processo Ético-Disciplinar vigente, aprovado pelo Conselho Federal de Enfermagem.

II. As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura, suspensão e cassação do direito ao exercício profissional, são da responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do profissional de Enfermagem.

III. A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.

IV. Nas penalidades de suspensão e cassação, o profissional terá sua carteira retida no ato da notificação, em todas as categorias em que for inscrito, sendo devolvida após o cumprimento da pena e, no caso da cassação, após o processo de reabilitação.

Estão corretas apenas as afirmativas: 

Pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, as infrações serão consideradas leves, moderadas, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso. São consideradas circunstâncias agravantes neste processo, EXCETO:

Interdição ética é definida como a suspensão do exercício profissional quando as condições em que a assistência de enfermagem é prestada colocam em risco a vida dos usuários e/ou da equipe de enfermagem, quando no local de trabalho não existirem condições mínimas para a prática segura das ações de enfermagem. No entanto, a interdição ética deverá ser sempre precedida de: 

As normas contidas na Resolução COFEN Nº 545/2017, definem que a anotação do número de inscrição dos profissionais de Enfermagem é feita com: