Questões de Concurso Público TJ-AC 2016 para Conciliador
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Q1328387
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal. Os
princípios expressos no caput do artigo mencionado são os seguintes:
Q1328388
Direito Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato
normativo, EXCETO:
Q1328389
Direito Constitucional
No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição
Federal:
Q1328390
Direito Administrativo
A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer mediante:
Q1328391
Direito Constitucional
Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, adotado no art. 37, §6º da
Constituição Federal, esse responde pelo dano ocasionado: