Questões de Concurso Público TJ-AC 2016 para Juiz Leigo
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Q1328336
Direito Processual Penal
Marque a alternativa correta. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição
jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do
fato contido na denúncia, deverá: