Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
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Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272688
Direito Notarial e Registral
Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos
respectivos serviços notariais e de registro, observadas
as normas da Lei nº 10.169/2000. Sobre os
emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA, ou
seja, a afirmação que não encontra amparo na citada lei.