Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

O Código Civil regulamenta meios de prova dos fatos jurídicos mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.

I. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

II. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, e supre a ausência do título de crédito, ou do original, inclusive nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

III. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

O Código Civil regulamenta regras gerais a respeito do cumprimento das obrigações alternativas, sendo possível a estipulação em contrário. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.

I. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor como regra, salvo estipulação contrária.

II. Nas obrigações alternativas divisíveis, o devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra como regra prevista no Código Civil, salvo estipulação contrária.

III. Quando a obrigação alternativa for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

A respeito do direito de superfície, assinale a alternativa correta de acordo com a regra geral prevista no Código Civil.