Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272799
Direito Urbanístico
Acerca do parcelamento do solo urbano, disciplinado
pela Lei Federal no 6.766/79, é correto afirmar: