Questões de Concurso Público TJ-DFT 2007 para Juiz, Objetiva.2

Se ao proferir a frase ofensiva à vítima, o autor não a relaciona a fato determinado, mas vago e impreciso, não há se falar em injúria, e sim em difamação.

A imunidade penal do art. 142, inciso I, do Código Penal, abrange todas as ofensas irrogadas em juízo, inclusive contra o magistrado, em razão da garantia prevista no art. 133 da Constituição Federal que assegura a inviolabilidade do advogado nos limites da lei.

Não é dado à empresa jornalística, sob pena de incorrer em crime de difamação, publicar ou transmitir notícia sobre determinado fato delituoso, quando verificado que o ofendido já cumpriu a pena a que tenha sido condenado em virtude dele.

A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal, se justifica plenamente para assegurar às partes ou a seus procuradores o pleno exercício do jus narrandi vel defendendi, não havendo, por isso, como se limitar esse direito com a alegação de excesso que extravase a necessária discussão da causa.

O excesso de exação e a facilitação ao contrabando são os únicos crimes funcionais inafiançáveis.

Funcionário público que vai à repartição à noite e arromba a janela para subtrair objetos comete peculato.

A ofensa feita contra funcionário público em razão de suas funções, por meio de carta, configura desacato.

A ação ou omissão do ato na corrupção passiva não configura causa de aumento de pena.