Questões de Concurso Público TJ-DFT 2008 para Juiz, Objetiva

Na prática de crime por pessoa que possui foro por prerrogativa funcional em concurso com pessoas que não possuem tal prerrogativa, haverá bipartição de competência, cabendo a cada órgão jurisdicional seu julgamento.

Como vem entendendo o STF, o duplo grau de jurisdição afasta a possibilidade da competência originária.

Na prática de crime que ofende bem jurídico da União por prefeito será competente para o julgamento o Tribunal Regional Federal.

Mesmo terminado o mandato de Deputado Federal, será da competência do STF o julgamento de crime por aquele praticado, em decorrência de suas funções, quando praticado durante o mandato.