Questões de Concurso Público TJ-DFT 2008 para Juiz, Objetiva

Nessa situação, consoante o entendimento da legislação vigente, apenas o clamor público autorizaria o desaforamento do julgamento de Alan.

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, por isto estabelece idoneidade moral e estabelece alguns privilégios especiais à estes, tais como: prisão especial, preferência em concurso, cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntário, apesar de não ser considerado obrigatório.

A resposta negativa, de mais de (03) três jurados, quanto aos quesitos que se referem à autoria ou participação do acusado, ou quanto aos relativos se se deve ou não o acusado ser absolvido, encerra desde logo a votação e implica em absolvição automática do acusado.

O juiz presidente do Tribunal do Júri não poderá decidir ex officio, necessitando de requerimento do Ministério Público ou da defesa, pela argüição de extinção de punibilidade.