Questões de Concurso Público TJ-DFT 2011 para Juiz
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Q201846
Direito Ambiental
Considerando as normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
Q201847
Direito Ambiental
Segundo o art. 3º da Lei nº 4.771/65, consideram-se áreas de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: