Questões de Concurso Público TJ-GO 2012 para Escrivão Judiciário

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Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |
Q425968 Direito Constitucional
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
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Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |
Q425969 Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri:
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Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |
Q425970 Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem:

I) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

III) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

IV) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.

São CORRETAS as assertivas:
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Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |
Q425971 Direito Constitucional
Conforme estabelecido pela Constituição Federal no título sobre a organização de poderes, assinale a alternativa CORRETA:
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Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |
Q425972 Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
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Respostas
16: B
17: B
18: C
19: D
20: C