Questões de Concurso Público TJ-MT 2018 para Juiz Leigo
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Q868470
Direito Ambiental
Sobre as penas restritivas de direito elencadas
na Lei n.º 9.605/98, que trata das sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, pode-se afirmar que: