Questões de Concurso Público TJ-PR 2016 para Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo

Sobre o disposto na Lei 8.078/90, julgue os seguintes itens:

I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

II- - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

III- É direito do consumidor com deficiência física acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente;

IV - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito;

Estão corretas

Sobre a Lei 8.078/90, julgue os seguintes itens:

I- Segundo o CDC, o conceito de fornecedor abrange não apenas pessoas físicas e jurídicas, mas até mesmo entes despersonalizados.

II- Uma sociedade empresária que compra peças de outra sociedade empresária e as utiliza na montagem do produto que revende poderá invocar, em seu favor, normas do CDC no caso de ajuizamento de ação contra a pessoa jurídica que lhe vende as peças.

III- não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

IV- a responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada objetivamente.

Estão corretas