Questões de Concurso Público TJ-SC 2011 para Analista Jurídico
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Q301723
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É correto afirmar em relação ao instituto da adoção, conforme as definições legais específicas: