Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2022 para Juiz Substituto

O interesse arrecadatório do Estado, além de fundamental, constitui-se num princípio jurídico per se. 

A interpretação econômica no Direito Tributário, mesmo entendida como a aplicação dos institutos de direito privado, tais como simulação, abuso de direito e dissimulação, é compatível com o direito do contribuinte de planejar suas atividades buscando reduzir a carga tributária. 

Os comentários da Convenção Modelo dos Acordos de Dupla Tributação da OCDE não podem ser utilizados como argumentos persuasivos de interpretação das Convenções brasileiras que a seguem, porque o Brasil ainda não é membro da OCDE. 

O princípio da proporcionalidade não é aplicável em matéria tributária quanto às normas substantivas relativas ao fato gerador ou base de cálculo para se determinar sua propriedade e alcance, mas é aplicável às normas procedimentais adjetivas, especialmente as que se referem ao devido processo legal.  

A decisão final administrativa favorável ao contribuinte faz coisa julgada e extingue o crédito tributário, não podendo ser desafiada mediante processo judicial a não ser por vício formal ou fraude que possa macular a decisão.  

A decisão administrativa final contrária ao contribuinte não pode ser levada ao Judiciário através de mandado de segurança, mesmo se não houver necessidade de produção de novas provas.  

As provas produzidas no processo administrativo não podem ser emprestadas ao processo judicial, devendo neste âmbito ser produzidas novas provas. 

As questões processuais administrativas (hipóteses de recursos e requisitos de admissibilidade) não podem ser objeto de reapreciação pelo Judiciário, ao qual cabe somente apreciar o mérito da questão, avaliação de provas produzidas e deliberação sobre novas provas.