Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2022 para Juiz Substituto

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Q1959571 Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:  
Alternativas
Q1959572 Direito Administrativo
À Lei nº 14.133/21 prevê que a alienação de bens imóveis pela Administração Pública, subordinada à existência de interesse público justificado, será precedida de avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão. Nesse tema, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1959574 Direito Administrativo

Leia atentamente as assertivas abaixo sobre bens públicos e assinale a altemativa CORRETA:


I. Sendo os bens de uso comum destinados à utilização de todos, o Poder Público não pode impor qualquer tipo de ônus para sua utilização.

Il. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de domínio da União afetadas ao Estado-membro a que pertencem.

Ill. As repartições públicas e universidades públicas são bens de uso especial. 

Alternativas
Respostas
4: C
5: B
6: B