Questões TRF - 3ª REGIÃO 2022 para Juiz Substituto

Q1959529

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959529 Direito Constitucional

Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.

pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.

pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua.

deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.

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Q1959573

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959573 Direito Constitucional

É competência privativa do Presidente da República:

Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.

Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.

Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.

Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.

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Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2022 para Juiz Substituto

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