Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2022 para Juiz Substituto

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 

I. A responsabilidade fundada no risco da atividade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da comunidade. 

II. A obrigação de reparar o dano deve levar em consideração a proteção da vítima, a atividade do ofensor e a prevenção e o interesse da sociedade. 

III. A incidência da cláusula geral de responsabilidade sem culpa leva em conta o risco inerente da atividade e sua ligação a uma obrigação de resultado, em que falhe o dever de segurança que razoavelmente se poderia esperar do que é um serviço prestado.

IV. A responsabilidade sem culpa aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito, e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem, sendo critérios da avaliação de tal risco, exemplificativamente, a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência,

Assinale a alternativa CORRETA:

I. O mutuário do Sistema Financeiro Habitacional pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

II. Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência, respeitada a ordem de classificação dos créditos previstas na legislação de referência e não serão discriminados em razão de sua nacionalidade ou da localização de sua sede, estabelecimento residência ou domicílio.

III. Qualquer das partes contratantes pode encerrar o contrato de conta de depósitos bancários, desde que haja comunicação prévia nos termos de Resolução do Banco Central.

IV. A cédula de crédito bancário na modalidade de crédito rotativo ou cheque especial não é considerada como título executivo extrajudicial.