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TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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Q1958851

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958851 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Aos Tribunais de Justiça dos Estados é dado exercerem controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estadosmembros.

O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado está vinculado.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a interposição de recursos por amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal entende que o Procurador-Geral do Estado possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como para interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do Estado.

O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, em nenhuma circunstância.

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Q1958852

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958852 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Os governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados perante os tribunais de justiça.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até o final do processo, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q1958853

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958853 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:

Alternativas

a incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional.

perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado.

serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

devem ser obrigatoriamente brasileiros natos.

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Q1958854

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958854 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o Poder Judiciário:

Alternativas

para fins de promoção, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

é vedada a permuta entre magistrados.

os juízes gozam das garantias de estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

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Q1958855

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958855 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

Na desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública.

Em observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação.

Um dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.

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Respostas

6: A

7: A

8: D

9: B

10: D

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