Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2012 para Juiz do Trabalho

a oposição de embargos de terceiros tem o condão de retirar o caráter de definitividade da execução de título judicial transitado em julgado até a sua decisão final.

O bem residencial do executado é impenhorável, sendo irrelevante o fato de possuir outros imóveis, visto que a impenhorabilidade, nos termos da lei (do art. 5º da Lei n.º 8.009/90), recairá, obrigatoriamente, apenas sobre a propriedade destinada à residência da família.

O parcelamento de débito contraído com a Fazenda Nacional, de qualquer natureza, instituído pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento, constituindo novação, o que importa na extinção da execução.

De acordo com recentes decisões da SDI-I do TST, a multa prevista no art. 475-J do CPC é compatível com o Processo do Trabalho.

Não compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.