Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2012 para Juiz do Trabalho

A desconstitucionalização é fenômeno de origem francesa pelo qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com status de lei infraconstitucional.

O Brasil não adotou a teoria da desconstitucionalização.

A recepção constitucional consiste na análise da compatibilidade material entre as normas já existentes no ordenamento jurídico e a nova Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário.

Em relação à Constituição Federal de 1988 prevalece a tese de que a lei anterior incompatível com o novo texto constitucional está revogada por ausência de recepção, restando vencida a tese da inconstitucionalidade superveniente inspirada no Direito Italiano e Português.

Os Neoconstitucionalistas europeus admitem a dupla revisão em relação aos limites materiais estabelecidos pelo Poder Constituinte e o STF, em recentes decisões, tem validado a teoria no âmbito interno brasileiro.