Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2012 para Juiz do Trabalho

O processo histórico de valorização do trabalho sempre foi lento e gradual.

O Estado Democrático de Direito revela-se, dentre outros aspectos, pela inserção de direitos sociais fundamentais em sua Constituição.

O episódio da Comuna de Paris, após a Guerra Franco-Prussiana foi considerado um marco libertário do trabalhismo francês.

A constitucionalização dos direitos sociais está ligada à mudança do Estado Social de Direito para o Estado liberal.

A Assembleia Nacional Francesa, ocorrida em 1790, que assegurou aos trabalhadores uma remuneração mínima pelo trabalho foi um importante marco histórico na formação do Direito Social.

A Constituição Federal estabelece que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, abatida a contribuição sindical prevista em lei.

A proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, subtraindo do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico.

A Constituição Federal assegura o salário-família a todos os empregados.

A Constituição Federal prevê seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo. Em caso de culpa, poderá ocorrer abatimento.

A Constituição Federal garante o pagamento do salário mínimo nacionalmente unificado, não sendo possível aos Estados-Membros da Federação a estipulação de pisos diferenciados, ainda que em patamares mais elevados.