Questões TRT - 15ª Região (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

Q243909

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243909 Direito Constitucional

Sobre es direitos fundamentais é correto afirmar:

É assegurada a gratuidade das ações de habeas datas e habeas corpus.

O brasileiro naturalizado nunca pode ser extraditádo.

O Brasil não admite a pena de morte em qualquer hipótese.

A lei extrapenal não poderá retroagir.

O ajuizamento da ação constitucional de habeas corpus exige a capacidade postulatória.

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