Questões de Concurso Público SEAS-CE 2017 para Socioeducador

atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.

indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.

atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.

da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.

da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.