Questões de Concurso Público SECULT-CE 2018 para Analista de Cultura - Artes Plásticas / Visuais

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Q940248 Direito Administrativo
A seleção de proposta para execução de ação em regime de mútua cooperação deverá ser realizada por órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará por meio de
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Q940250 Direito Administrativo
Corresponde a um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário
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Q940255 Direito Administrativo

A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder

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Q940256 Direito Administrativo

Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).

O referido dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade

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Respostas
1: C
2: B
3: D
4: D
5: B