Segundo a nova lei de licitações e contratos
administrativos, em vigor desde 01/04/2021, a
contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual
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O direito da União de exigir contribuições
sociais do empregador, incidentes sobre a folha de
salários, a receita, o faturamento e o lucro, está
sujeito às limitações constitucionais do poder de
tributar, sendo
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