Questões de Concurso Público SETRABES 2018 para Agente Sócio-Geriátrico
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Q914981
Direito Constitucional
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á: