Questões de Concurso Público SETRABES 2018 para Agente Sócio-Orientador
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Q913057
Direito Processual Penal
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer
ou se achar na iminência de sofrer violência ou
coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos
casos de punição disciplinar. Considera-se coação
ilegal: