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UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
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Q1351844

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351844 Direito Constitucional

Compete aos agentes do Estado, como é o caso do guarda municipal, garantir o exercício dos direitos individuais inerentes aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse coletivo, público ou estatal. Devido a esse princípio,

Alternativas

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo para averiguação quanto ao cometimento de crime ou transgressão, desde que por período inferior a vinte e quatro horas.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem de autoridade legalmente constituída, desde que dirigidas a indivíduos encontrados na prática de crime ou transgressão.

ninguém poderá ser impedido de reunir-se pacificamente, sem armas, desde que deixem de frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

ninguém poderá entrar em uma casa sem consentimento do morador, ou a qualquer hora, por determinação judicial, desde que na presença do morador ou, em sua falta, na presença de duas testemunhas.

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Q1351853

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351853 Direito Constitucional

A liberdade constitui um direito individual que deve ser garantido pelo Estado, e, para isso, a

Alternativas

ação de mandado de segurança poderá ser impetrada sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

locomoção no território nacional, em qualquer tempo, é livre e qualquer pessoa pode nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, constituindo crime de abuso de poder a coação à liberdade de locomoção.

identificação do autor da prisão é questão de sigilo profissional, e o preso somente terá direito à identificação dos responsáveis por sua detenção se houver violação à integridade física.

ação estatal de encarceramento somente poderá ocorrer nos casos de crime ou transgressão militar, definidos em lei, de flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

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Q1351854

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Servidores Públicos ,

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351854 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece normas e princípios que regem a administração pública, vinculando a ação dos agentes públicos conforme a interpretação dada pela doutrina. Assim, segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, do

Alternativas

princípio da legalidade decorre a liberdade que o agente público tem para praticar toda ação que inexista vedação por lei.

princípio da discricionariedade decorre que o agente público deverá praticar o ato da maneira e nas condições que lhe forem mais convenientes.

regimento de um órgão decorre normas que se dirigem aos servidores executores do serviço, sem constituir obrigação devida aos particulares em geral.

poder hierárquico decorrem os atos ordinatórios dirigidos aos particulares em geral, com o fim de regular suas condutas.

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Q1351859

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351859 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é cargo privativo de brasileiro nato:

Alternativas

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Oficial da Polícia Militar.

Governador de Estado da Federação.

Presidente de Assembleia Legislativa.

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Q1351860

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351860 Direito Constitucional

De acordo com preceito constitucional, será concedido habeas data:

Alternativas

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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1: C

2: D

3: C

4: A

5: D

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