Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345826
Legislação Federal
Considere-se uma situação hipotética em que foi ajuizada uma ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985) por um
Município em desfavor de uma pessoa jurídica de direito privado, em razão de danos ao meio ambiente provocados
por sua atividade empresarial nos limites territoriais do Município. Nesse contexto, é correto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345827
Legislação Federal
Em consonância com a Lei n.º 7.347/1985, quando a ação civil pública for proposta em desfavor de pessoa jurídica
de direito público,