Questões Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Advogado do SUAS

Q2477435

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |

Q2477435 Direito Administrativo

Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências, qual a penalidade cabível em caso de agente público que se recusa a apresentar a sua declaração de bens, dentro do prazo determinado, ao serviço de pessoal competente?

É prevista a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

É prevista a pena de suspensão da função pública, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

É cabível a aplicação de multa de até 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.

É cabível a advertência, sem prejuízo da pena de suspensão em caso de reincidência.

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