Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor

Analise os quadros que mostram campanhas publicitárias da Pepsi e da Coca Cola. É dada uma legenda que traz a tradução da frase de cada quadro.







Sobre os dois quadros, analise as afirmativas.

I. Os quadros propagandísticos não diferem quanto à imagem apresentada, mas causam humor pelas frases que trazem na parte superior.

II. Na propaganda da Pepsi, o elemento assustador está na capa da Coca Cola que veste a lata da Pepsi.

III. Na propaganda da Coca Cola, o uso da capa da Coca Cola denota a heroicidade de quem bebe tal bebida.

IV. A rivalidade entre as duas marcas de refrigerante torna-se explícita nas frases que trazem na parte superior.


Estão corretas as afirmativas

A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, prescreve:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

De acordo com os preceitos legais acerca do plano diretor, analise as afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor é parte integrante de processos de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

III. O plano diretor deve englobar o território da sede do Município, sendo facultativo em relação ao território dos distritos municipais.

IV. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes.


Estão corretas as afirmativas

Analise a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Cáceres/MT convocou a população cacerense a participar de consultas públicas para delimitar as áreas urbanas de maior interesse social onde serão realizados projetos de revitalização ambiental em prol do bem-estar dos cidadãos.


De acordo com a Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a convocação para debates, audiências e consultas públicas visa atender à seguinte diretriz da política urbana: 

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 19/1995 acerca das condições gerais estabelecidas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Nenhuma obra de construção, reforma ou ampliação poderá ser executada sem o alvará expedido pela Prefeitura Municipal.


( ) O requerimento de alvará de construção deve ser instruído com a licença prévia autorizando a construção, além de outros documentos.


( ) Edificações térreas com área construída inferior a 60,00m² (sessenta metros quadrados) ficam dispensadas do projeto completo.


( ) Projetos registrados poderão ser alterados e não serão considerados projetos novos para os efeitos do Regulamento.


Assinale a sequência correta.

Leia a seguinte notícia extraída da página oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP:

A implantação das Operações Urbanas é um marco urbanístico para a capital paulista. São Paulo é pioneira na estruturação desse instrumento que possibilita a parceria entre os setores públicos e privados para promover transformações urbanas. Por isso, o Município tem sido reconhecido e procurado por outras cidades interessadas em conhecer mais sobre a aplicação das operações urbanas.
(...)

Cada Operação Urbana Consorciada tem um Conselho Gestor composto por representantes da sociedade civil e do poder público, que delibera sobre as intervenções públicas (obras) a serem executadas na sua região.


Um pouco mais sobre as Operações Urbanas

As Operações Urbanas Consorciadas buscam transformar regiões da cidade que têm potencial de desenvolvimento. Esses instrumentos são regulados pelo Plano Diretor Estratégico e aprovados mediante lei municipal que estabelecem regras específicas e incentivos ao adensamento populacional e construtivo para uma determinada área da cidade, com perímetro previamente definido.

Elas têm por objetivo alcançar metas de qualificação para os territórios que abrangem, por meio de um conjunto de diretrizes urbanísticas, como estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 2001). Nas Operações Urbanas Consorciadas, a Prefeitura arrecada recursos com a venda em leilões de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) a interessados em construir acima dos limites básicos definidos pelo Município na área dessas operações.

(Disponível em: https://www.capital.sp.gov.br/noticia/em-28-anos-operacoes-urbanas-de-sp-autorizam-um-total-deconstrucoes-superior-a-area-construida-do-distrito-se. Publicado em: 01/06/2023. Acesso em: 28/01/2024.)



Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos da Lei n.º 10.257/2001, assinale a afirmativa que define o instituto Operações Urbanas Consorciadas.