Questões de Concurso Público UFPEL 2021 para Técnico em Agrimensura
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Q1837035
Ética na Administração Pública
O Decreto nº 1.171 de 1994 que estabelece
o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal prevê que a pena
aplicável pela Comissão de Ética é a de
Q1837036
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de
Janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, é dever do administrado perante a
Administração, sem prejuízo de outros previstos em
ato normativo:
Q1837037
Ética na Administração Pública
Considere as comissões que integram o
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo
Federal referentes ao Decreto nº 6.029 de 01 de
fevereiro de 2007:
I) Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999. II) Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994. III) Demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos dos Poderes Executivos Estaduais. IV) Comissões de Ética dos poderes Legislativo e Judiciário Federais.
Está(ão) corretas,
I) Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999. II) Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994. III) Demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos dos Poderes Executivos Estaduais. IV) Comissões de Ética dos poderes Legislativo e Judiciário Federais.
Está(ão) corretas,
Q1837038
Legislação Federal
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso a
informações e dá outras providências, é correto
afirmar que a classificação do sigilo de informações
no âmbito da administração pública federal é de
competência no grau de ultrassecreto, das seguintes
autoridades:
Q1837039
Legislação Federal
A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de
2011, regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Os
procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com diretrizes como:
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