Questões de Concurso Público UFSM 2023 para Assistente em Administração
Foram encontradas 50 questões
Q2157302
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas e
federais. Considerando o que expressamente prevê
essa legislação, assinale a alternativa correta.
Q2157303
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é
conhecida como Lei de Acesso à Informação.
Considerando o que se encontra previsto na referida
lei e no Decreto nº 7.724/2012 que a regulamentou,
considere as afirmativas a seguir.
I - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de acesso à informação, o qual será apresentado somente por formulário padrão em meio físico, sendo vedado a órgãos e entidades o recebimento por qualquer outro meio.
Está(ão) correta(s)
I - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de acesso à informação, o qual será apresentado somente por formulário padrão em meio físico, sendo vedado a órgãos e entidades o recebimento por qualquer outro meio.
Está(ão) correta(s)
Q2157304
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre
as sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de
improbidade administrativa. Em 2021 a redação da
referida norma sofreu alterações pela Lei nº 14.230.
Diante disso, assinale a alternativa que CONTRARIA a
referida legislação em texto mais recente.
Q2157305
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017, que dispõe sobre participação, proteção e
defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos da administração pública, está INCORRETO
afirmar que
Q2157306
Direito Digital
De acordo com os preceitos contidos na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, associe os princípios
apresentados na coluna à esquerda com as conceituações na coluna à direita.
(1) Finalidade (2) Necessidade (3) Adequação (4) Qualidade dos dados
( )Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
( )Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
( )Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
A sequência correta é
(1) Finalidade (2) Necessidade (3) Adequação (4) Qualidade dos dados
( )Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
( )Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
( )Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
A sequência correta é