Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2008 para Agente de Tributos - Estaduais
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- José faleceu em Poconé, Mato Grosso, onde residia, no dia 10/01/2007, deixando a viúva e cinco filhos maiores. O autor da herança deixou bens, constituídos de um imóvel rural situado em Poxoréo, Mato Grosso, no valor atribuído pelos herdeiros de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), direito creditórios de titularidade do de cujos com particulares e um automóvel. O arrolamento é aberto na Comarca de Cuiabá, local de residência dos filhos.
I. De toda decisão dos julgadores que compõem a Câmara de Julgamento, em processo administrativo tributário, prejudicial aos interesses do contribuinte, cabe pedido de revisão do julgado, total ou parcialmente, com pedido de efeito suspensivo ou devolutivo.
II. Se o conselheiro relator do pedido de revisão do julgado verificar, nas provas produzidas nos autos, que há fato gerador não considerado pelo autor do procedimento, é imprescindível, sob pena de nulidade, que o processo seja convertido em diligência, para que seja possibilitado ao agente fiscal retificar a Notificação Auto de Infração e acrescer o fato gerador omitido, quando então o curso do processo administrativo tributário será retomado.
III. Na perícia deferida pelo julgador do processo administrativo tributário, o perito da Fazenda Pública, que deve ser integrante do Grupo TAF, poderá alterar o valor do crédito tributário, desde que acompanhada da devida fundamentação.
IV. Não haverá reexame necessário quando houver a extinção do processo administrativo tributário, no caso de desoneração do contribuinte do pagamento do crédito tributário em razão de se ter consumado a decadência de todos os fatos geradores.
V. O Procurador do Estado, que atua no Conselho de Contribuintes, apresentará parecer escrito nos pedidos de revisão de julgado ou reexame necessário cujo valor do crédito seja igual ou superior a 10.000 UPFMT.
Assinale a alternativa em que todos os itens estão incorretos.
I. Os agentes da Administração tributária do Estado de Mato Grosso, quando verificarem descumprimento de obrigação principal atinente ao ICMS, devem sempre constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional.
II. Todo crédito tributário devidamente constituído em conformidade com a legislação tributária estadual enseja a possibilidade de defesa do contribuinte e julgamento pelo Conselho de Contribuintes.
III. A Notificação Auto de Infração é o único meio de formalização do crédito tributário no âmbito do Estado de Mato Grosso.
IV. Todos os bens e mercadorias apreendidos em trânsito por agentes da Administração tributária estadual, independente do motivo e desde que deixarem de ter os tributos regularizados e não forem retirados dos depósitos fazendários no prazo de 30 dias, a partir da apreensão, serão considerados abandonados e, caso frustrada a tentativa de venda em leilão, incorporarão ao patrimônio do Estado.
V. O Termo de Apreensão e Depósito lavrado por agente da Administração tributária estadual, segundo a lei tributária estadual, constitui o crédito tributário respectivo.
Assinale a alternativa correta.