Questões de Concurso Público Prefeitura de Laguna - SC 2022 para Procurador Municipal
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Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc
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São direitos dos servidores, além de outros que visem a melhoria de sua condição funcional, estabelecidos em lei:
I-Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
II-Proteção do mercado de trabalho do menor aprendiz, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
III-Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
IV-A proibição de associação sindical.
É CORRETO o que se afirma em: