A Lei nº 9.784/99 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e elenca quem são os
considerados legitimados como interessados no
processo administrativo. Qual alternativa que
está em desacordo com a referida Lei?
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O Art. 10, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de
2005 prevê as formas de desenvolvimento do
servidor na carreira Técnico-Administrativa em
Educação, sendo que podemos afirmar que:
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