Questões de Concurso Público Prefeitura de Peabiru - PR 2024 para Pedagogo

Foi encontrada 1 questão

Q2395477 Direito Processual Penal

Leia a manchete, abaixo:


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Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2023-tem-aumento-demedidas-protetivas-concedidas-a-mulheres-em-sp-e-rj/. Acesso em: 17/02/2024



Na hipótese de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, conforme a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sem exclusão da aplicação de outras sanções cabíveis, a pena prevista é de:

Alternativas
Respostas
1: A