Questões de Concurso Público Prefeitura de Joaçaba - SC 2024 para Pedagogo

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Q2465562 Pedagogia
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi promulgado em 2015 com o objetivo de garantir os direitos fundamentais e a inclusão social das pessoas com deficiência no Brasil. Essa legislação representa um marco importante na luta pelos direitos das pessoas com deficiência, estabelecendo princípios, diretrizes e normas que visam promover a igualdade de oportunidades, o respeito à dignidade humana e o exercício pleno da cidadania para esse grupo da população.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiên- cia). Diário Oficial da União, Brasília, 7 de julho de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015- /lei/l13146.htm. Acesso em: 19 mar. 2024.


De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera-se que
I. a pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. a discriminação é toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
III. a educação constitui direito da pessoa com deficiência, com garantia de acesso ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como aprendizado ao longo da vida, visando alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, de acordo com suas características, interesses e  necessidades de aprendizagem.
IV. o projeto pedagógico deve institucionalizar o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e assegurar seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
É correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: C