Questões de Concurso Público ITESP 2008 para Advogado

impõe-se a fixação do aluguel em dinheiro – moeda corrente, que é a retribuição paga pelo uso do imóvel.

há a possibilidade de que a fixação do preço do aluguel seja arbitrada por uma das partes.

exige a forma escrita, diferentemente do contrato de arrendamento regido pelo Código Civil, o qual não exige formalidade especial, podendo ser escrito ou verbal.

se o contratante infringir norma legal ou cometer infração grave de obrigação contratual verficar-se-á a resolução do contrato.

uma das principais condições nesse contrato é a temporariedade, porque não podem os contratantes estipular cláusula de perpetuidade do uso do imóvel.