Questões de Concurso Público ITESP 2008 para Advogado

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito ordinário, para o processo judicial de desapropriação.

O imóvel rural que não atender às exigências legais de uso e ocupação será desapropriado mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

A desapropriação será paga em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até trinta anos.

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de decreto do Presidente da República.