Questões ITESP 2008 para Advogado

Q326801

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326801 Direito Ambiental

Sobre o inquérito civil, é certo afirmar que

é um instrumento indispensável para o exercício da ação civil pública em defesa do meio ambiente.

a Lei n.º 9.605/98 consolidou a criação do inquérito civil, para a proteção do meio ambiente, entre as atribuições do Ministério Público.

o Ministério Público pode promover o arquivamento do inquérito civil, desde que fundamentadamente.

o arquivamento do inquérito civil deve ser obrigatoriamente examinado pelo Colégio Nacional de Procuradores de Justiça.

é presidido por autoridade policial.

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Q326803

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326803 Direito Ambiental

A Lei n.º 7.347/85, em seu artigo 13, prevê a existência de dois fundos de defesa dos direitos difusos, um gerido por um Conselho Federal e outro, por Conselhos Estaduais. Sobre estes, pode-se afirmar o seguinte:

o dinheiro oriundo das condenações nas ações civis públicas propostas perante a Justiça Federal será objeto de gestão do Conselho do Estado por onde tramitou a ação.

os recursos obtidos nas ações propostas perante a Justiça dos Estados serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta corrente aberta em nome dos Conselhos Estaduais.

a indenização será destinada prioritariamente à promoção de atividades e eventos.

serão integrados pelo Ministério Público e por representantes da comunidade.

as multas processuais serão destinadas à pessoas vítimas diretas do prejuízo.

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Questões de Concurso Público ITESP 2008 para Advogado

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