Questões ITESP 2008 para Advogado

Q326802

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326802 Direito Ambiental

Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado entre os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública e interessados, é correto afirmar que

tem eficácia de título executivo judicial.

pode prever cominações em caso de não cumprimento.

o termo de ajustamento não pode ser convencionado antes do ajuizamento da ação.

ajustamento significa transigência no cumprimento das obrigações legais.

os interessados podem tomar dos infratores compromisso de ajustamento.

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