Questões de Concurso Público MPE-SP 2008 para Promotor de Justiça
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Q202275
Direito Penal
Se em 1.º de dezembro de 2008 entrar em vigor uma nova lei penal, alterando as disposições contidas na Parte Geral do Código Penal (arts. 14, parágrafo único, 15, 16, 19 e 26, parágrafo único), qual das normas introduzidas pelo novo diploma, mencionadas nas alternativas a seguir, não se aplicará aos crimes cometidos até 30 de novembro de 2008?
Q202276
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q202277
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q202278
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q202279
Direito Processual Penal
É correto afirmar, em relação à suspensão condicional do processo, que