Questões de Concurso Público MPE-SP 2010 para Analista de Promotoria I
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Q76275
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público