Questões de Concurso Público MPE-SP 2010 para Analista de Promotoria I
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Q76214
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que
Q76215
Direito Constitucional
Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:
Q76216
Direito Constitucional
A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:
Q76217
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.
Q76218
Direito Constitucional
No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre