Questões de Concurso Público TJ-SP 2012 para Escrevente Técnico Judiciário, Prova versão 1

Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das co­municações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, sal­vo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia auto­rização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.