Questões de Concurso Público CETESB 2013 para Advogado
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Q313099
Direito Ambiental
Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:
Q313102
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal n.º 7.830/12, entende-se por área degradada