Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente Técnico - Desenvolvedor
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-ES
Provas:
VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner
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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor |
Q1655571
Direito Constitucional
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio
ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se
afirmar que a referida lei é