Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça
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Q331827
Direito Ambiental
A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.º 12.305/2010, ao prever a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Q331828
Direito Ambiental
No que tange aos recursos hídricos, é correto afirmar que independe do regime de outorga.